Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoAPLICACAO DE PELICULA DE NANO CERAMICA PRATA/FUME 5METROS QUADRADO91,0000R$ 200,00R$ 18.200,00
ServicoSERVICO DE REMOCAO DE PELICULAS DE PROTECAO SOLAR E LIMPEZA DE VIDROMETROS QUADRADO91,0000R$ 30,00R$ 2.730,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
KIKO PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA32.547.781/0001-25R$ 20.930,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
NATALIA PISSIMILIO RAMOS LTDA35.509.347/0001-49R$ 27.118,00
KIKO PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA32.547.781/0001-25R$ 20.930,00
WT PELICULAS LTDA11.325.873/0001-90R$ 23.660,00
MARCAO AUTO SERVICOS LTDA05.752.680/0001-13R$ 30.940,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000005/2025000047/202526/03/2025Contratacao de empresa especializada na prestacao de servico de remocao de pelicula/insulfilm, bem como fornecimento e instalacao de nova pelicula de protecao solar para vidros externos da sede da Camara Municipal de Vila Pavao.KIKO PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA32.547.781/0001-25VIGENTER$ 20.930,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00625-03-25_113408.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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