Atualizado em: 14/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000008/2024Dispensa000199/202410/09/2024Aquisicao de refil para purificadores de agua (Cozinha e Recepcao) com sistema filtragem e purificacao para Camara Municipal de Vila Pavao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 730,66R$ 696,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FILTRAGUA COM E SERV EM ELETRODOMESTICO LTDA ME08.729.502/0001-60MaterialREFIL ORIGINAL PARA PURIFICADOR DE AGUA EUROPA NOBLESSE FLEX UNIDADE1,0000R$ 270,00R$ 270,00
FILTRAGUA COM E SERV EM ELETRODOMESTICO LTDA ME08.729.502/0001-60MaterialREFIL ORIGINAL PARA PURIFICADOR DE AGUA EUROPA PALLADIUM UNIDADE1,0000R$ 426,00R$ 426,00
000007/2024Dispensa000198/202409/09/2024Aquisicao de galeria legislativa em acrilico resinado com moldura em aluminio com fotos dos vereadores que compoem a 8ª Legislatura do Municipio de Vila Pavao bem como os representantes da Mesa Diretora do Bienio 2023/2024 da Camara Municipal de Vila Pavao, e carteira em couro.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.390,32R$ 2.260,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialCARTEIRA EM COURO (PRETA) UNIDADE1,0000R$ 180,00R$ 180,00
WJC COMUNICACAO VISUAL LTDA18.065.260/0001-00MaterialGALERIA LEGISLATIVA 100X76 MESA DIRETORA BIENIO 2023-2024 UNIDADE1,0000R$ 2.080,00R$ 2.080,00
000006/2024Dispensa000196/202406/09/2024Contratacao de empresa especializada em fornecimento material de consumo (lampadas de LED) de uso imediato para atendimento das necessidades administrativas da Camara Municipal de Vila Pavao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.894,95R$ 1.575,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
S.D.B. INFORMATICA LTDA - ME03.896.072/0001-57MaterialLAMPADA LED 65 W UNIDADE15,0000R$ 105,00R$ 1.575,00
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