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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO -ES
Atualizado em: 12/03/2026 08:29:54

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000004/2026Dispensa000027/202624/02/2026Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de gerenciamento e administracao do fornecimento de combustiveis, por meio de sistema informatizado e disponibilizacao de rede credenciada de postos de abastecimento, para atendimento das necessidades da Camara Municipal de Vila Pavao/ES.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 13.780,00R$ 13.780,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA12.039.966/0001-11ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE GERENCIAMENTO E ADMINISTRACAO DO FORNECIMENTO DE COMBUSTIVEISO valor estimado foi realizado com base nos valor contratado no ano anterior.UNIDADE1,0000R$ 13.780,00R$ 13.780,00
000003/2026Dispensa000020/202611/02/2026Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de equipamentos de informatica, destinados ao atendimento das necessidades administrativas da Camara Municipal de Vila Pavao, conforme especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 37.972,02R$ 34.344,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J & K TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA/ME.04.429.549/0001-57MaterialMONITOR DE 23,8" UNIDADE1,0000R$ 1.359,00R$ 1.359,00
J & K TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA/ME.04.429.549/0001-57MaterialCOMPUTADOR COMPLETO UNIDADE1,0000R$ 6.890,00R$ 6.890,00
J & K TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA/ME.04.429.549/0001-57MaterialNOTEBOOK 15'' UNIDADE1,0000R$ 7.350,00R$ 7.350,00
J & K TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA/ME.04.429.549/0001-57MaterialIMPRESSORA MULTIFUNCIONAL LASER COLORIDA UNIDADE1,0000R$ 8.955,00R$ 8.955,00
J & K TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA/ME.04.429.549/0001-57MaterialNOTEBOOK 14'' UNIDADE1,0000R$ 9.790,00R$ 9.790,00
000002/2026Dispensa000016/202602/02/2026Contratacao de empresa especializada para o fornecimento de mobiliario em geral, destinados ao atendimento das necessidades administrativas, operacionais e institucionais da Camara Municipal, visando a adequada estruturacao dos ambientes de trabalho, atendimento ao publico, organizacao documental e suporte as atividades desenvolvidas pelos setores da Casa Legislativa, conforme especificacoes e quantidades definidas no Termo de referencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIRevogadaR$ 43.567,40R$ 39.396,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JR SOLUCOES LTDA33.221.068/0001-50MaterialMESA PLASTICA UNIDADE5,0000R$ 125,00R$ 625,00
JR SOLUCOES LTDA33.221.068/0001-50MaterialARQUIVO DE ACO UNIDADE1,0000R$ 1.190,00R$ 1.190,00
JR SOLUCOES LTDA33.221.068/0001-50MaterialGAVETEIRO VOLANTE UNIDADE2,0000R$ 659,00R$ 1.318,00
JR SOLUCOES LTDA33.221.068/0001-50MaterialARMARIO BAIXO MDF UNIDADE2,0000R$ 690,00R$ 1.380,00
JR SOLUCOES LTDA33.221.068/0001-50MaterialARMARIO DE ACO COM 02 PORTAS UNIDADE1,0000R$ 1.390,00R$ 1.390,00
JR SOLUCOES LTDA33.221.068/0001-50MaterialCADEIRA DE PLASTICO SEM BRACO UNIDADE30,0000R$ 65,90R$ 1.977,00
JR SOLUCOES LTDA33.221.068/0001-50MaterialESTANTE DE ACO UNIDADE4,0000R$ 499,00R$ 1.996,00
JR SOLUCOES LTDA33.221.068/0001-50MaterialMESA PARA COMPUTADOR C/ BASE PARA TECLADO UNIDADE3,0000R$ 890,00R$ 2.670,00
JR SOLUCOES LTDA33.221.068/0001-50MaterialCADEIRA GIRATORIA ESCRITORIO UNIDADE6,0000R$ 1.490,00R$ 8.940,00
JR SOLUCOES LTDA33.221.068/0001-50MaterialCADEIRA GIRATORIA TIPO PRESIDENTE UNIDADE9,0000R$ 1.990,00R$ 17.910,00
000001/2026Inexigibilidade000030/202602/03/2026Inscricao no Curso de Assessoria Juridica e Elaboracao de Pareceres, Teoria e Pratica na Lei de LicitacoesInexigibilidade, Artigo 25, II - Treinamento e ApeConcluidaR$ 1.997,00R$ 1.997,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA46.875.281/0001-27ServicoCURSO DE ASSESSORIA JURIDICA E ELABORACAO DE PARECERES TEORIA E PRATICA NA LEI DE LICITACOES UNIDADE1,0000R$ 1.997,00R$ 1.997,00
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