Atualizado em: 05/11/2025 10:50:48

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000021/2025Dispensa000199/202508/10/2025Contratacao de empresa para prestar servico de manutencao, assim como fornecimento de pecas, materiais, acessorios e outros componentes afins e genuinos e/ou originais para o veiculo oficial Chevrolet Prisma 1.4 LTZ, Ano 2018/2019, de Placa PPJ5352, pertencente a Camara Municipal de Vila Pavao ES, nos termos da tabela abaixo, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 696,01R$ 603,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
OFICINA DO EZIN LTDA47.307.253/0001-76MaterialFILTRO DE COMBUSTIVEL UNIDADE1,0000R$ 38,00R$ 38,00
OFICINA DO EZIN LTDA47.307.253/0001-76MaterialFILTRO DE OLEO/CHEVROLET PRISMA 2018/2019, 1.4 UNIDADE1,0000R$ 40,00R$ 40,00
OFICINA DO EZIN LTDA47.307.253/0001-76MaterialFILTRO DE AR CONDICIONADO CHEVROLET PRISMA UNIDADE1,0000R$ 41,00R$ 41,00
OFICINA DO EZIN LTDA47.307.253/0001-76MaterialFILTRO DE AR DE MOTOR/CHEVROLET PRISMA 2018/2019, 1.4 UNIDADE1,0000R$ 42,00R$ 42,00
OFICINA DO EZIN LTDA47.307.253/0001-76ServicoBALANCEAMENTO UNIDADE1,0000R$ 60,00R$ 60,00
OFICINA DO EZIN LTDA47.307.253/0001-76ServicoALINHAMENTO UNIDADE1,0000R$ 90,00R$ 90,00
OFICINA DO EZIN LTDA47.307.253/0001-76ServicoMAO DE OBRA MECANICA HORA1,0000R$ 100,00R$ 100,00
OFICINA DO EZIN LTDA47.307.253/0001-76MaterialOLEO DE MOTOR 0W20 UNIDADE4,0000R$ 48,00R$ 192,00
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