Atualizado em: 29/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000012/2025Dispensa000077/202515/04/2025Contratacao de servicos especializados para manutencao preventiva e corretiva, bem como substituicao de pecas danificadas de computadores, para a Camara Municipal de Vila Pavao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.879,00R$ 3.462,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J & K TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA/ME.04.429.549/0001-57MaterialADAPTADOR WIRELESS USB WI-FI 300 MPBS UNIDADE1,0000R$ 145,00R$ 145,00
J & K TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA/ME.04.429.549/0001-57ServicoFORMATACAO COM BACKUP DE COMPUTADOR DESKTOP UNIDADE2,0000R$ 159,00R$ 318,00
J & K TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA/ME.04.429.549/0001-57MaterialPLACA MAE, MB INTEL MSI PRO H510M-B DDR4/MATX M.2/NVME/VGA/HDMI 1200 UNIDADE1,0000R$ 699,00R$ 699,00
J & K TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA/ME.04.429.549/0001-57ServicoFORMATACAO COM BACKUP DE SERVIDOR GERAL UNIDADE1,0000R$ 2.300,00R$ 2.300,00
000003/2025Inexigibilidade000099/202527/05/2025Contratacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominante intelectual, visando treinamento e aperfeicoamento de pessoal, concernente na participacao de 01 (um) servidor da Camara Municipal de Vila Pavao-ES, no evento aberto de capacitacao e aperfeicoamento intitulado: Elaboracao Legislativa Municipal: Aliando a Tecnica Legislativa as Ferramentas de Inteligencia Artificial para Garantir Qualidade e Eficiencia , que tem previsao para ser realizado nos dias 29/05/2025 e 30/05/2025, em Vitoria-ESLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 2.473,00R$ 2.473,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA - FEST02.980.103/0001-90ServicoINSCRICAO NO CURSO ELABORACAO LEGISLATIVA MUNICIPAL: ALIANDO A TECNICA LEGISLATIVA AS FERRAMENTAS DE UNIDADE1,0000R$ 2.473,00R$ 2.473,00
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS