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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO -ES
Atualizado em: 01/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
14 303112345
15 6789101112
16 13141516171819
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HojeLimpar
 
000008/2025Dispensa000047/202513/03/2025Contratacao de empresa especializada na prestacao de servico de remocao de pelicula/insulfilm, bem como fornecimento e instalacao de nova pelicula de protecao solar para vidros externos da sede da Camara Municipal de Vila Pavao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 25.662,00R$ 20.930,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
KIKO PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA32.547.781/0001-25ServicoSERVICO DE REMOCAO DE PELICULAS DE PROTECAO SOLAR E LIMPEZA DE VIDRO METROS QUADRADO91,0000R$ 30,00R$ 2.730,00
KIKO PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA32.547.781/0001-25ServicoAPLICACAO DE PELICULA DE NANO CERAMICA PRATA/FUME 5 METROS QUADRADO91,0000R$ 200,00R$ 18.200,00
000005/2025Dispensa000018/202513/02/2025Aquisicao de material de expediente de uso imediato para atendimento das necessidades administrativas e legislativas da Camara Municipal de Vila Pavao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.275,45R$ 1.275,45
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
POMMERPAPIER COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME/MEE36.354.934/0001-79MaterialGRAMPO PARA GRAMPEADOR UNIDADE1,0000R$ 3,90R$ 3,90
POMMERPAPIER COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME/MEE36.354.934/0001-79MaterialFITA ADESIVA TRANSPARENTE UNIDADE2,0000R$ 2,00R$ 4,00
POMMERPAPIER COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME/MEE36.354.934/0001-79MaterialPASTA COM ELASTICO UNIDADE2,0000R$ 4,50R$ 9,00
POMMERPAPIER COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME/MEE36.354.934/0001-79MaterialCOLA BRANCA LIQUIDA 100G UNIDADE1,0000R$ 9,80R$ 9,80
POMMERPAPIER COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME/MEE36.354.934/0001-79MaterialCLIPS Nº 2/0 UNIDADE5,0000R$ 3,55R$ 17,75
POMMERPAPIER COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME/MEE36.354.934/0001-79MaterialTESOURA ACO INOX MEDIA UNIDADE2,0000R$ 17,50R$ 35,00
POMMERPAPIER COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME/MEE36.354.934/0001-79MaterialCANETA ESFEROGRAFICA CRISTAL AZUL UNIDADE50,0000R$ 0,87R$ 43,50
POMMERPAPIER COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME/MEE36.354.934/0001-79MaterialPERFURADOR DE PAPEL UNIDADE2,0000R$ 61,00R$ 122,00
POMMERPAPIER COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME/MEE36.354.934/0001-79MaterialPASTA SUSPENSA UNIDADE30,0000R$ 4,10R$ 123,00
POMMERPAPIER COMERCIO DE PAPELARIA LTDA - ME/MEE36.354.934/0001-79MaterialPASTA AZ LOMBO ESTREITO UNIDADE10,0000R$ 16,00R$ 160,00
000002/2025Dispensa000003/202513/01/2025Contratacao de empresa especializada em confeccao, instalacao e remocao de adesivos digitais/recortes aplicados em datas comemorativas na fachada da Camara Municipal de Vila Pavao/ES no exercicio de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 3.477,16R$ 3.450,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JUAREZ PEREIRA BARBOSA - MEI13.458.550/0001-09ServicoCONFECCAO, INSTALACAO DE ADESIVO PLACAS DE IDENTIFICACAO VEREADORES UNIDADE8,0000R$ 6,25R$ 50,00
JUAREZ PEREIRA BARBOSA - MEI13.458.550/0001-09ServicoCONFECCAO, INSTALACAO DE ADESIVO FACHADA DIA DAS MAES UNIDADE1,0000R$ 680,00R$ 680,00
JUAREZ PEREIRA BARBOSA - MEI13.458.550/0001-09ServicoCONFECCAO, INSTALACAO DE ADESIVO FACHADA DIA DOS PAIS UNIDADE1,0000R$ 680,00R$ 680,00
JUAREZ PEREIRA BARBOSA - MEI13.458.550/0001-09ServicoCONFECCAO, INSTALACAO DE ADESIVO FACHADA POMITAFRO UNIDADE1,0000R$ 680,00R$ 680,00
JUAREZ PEREIRA BARBOSA - MEI13.458.550/0001-09ServicoCONFECCAO, INSTALACAO DE ADESIVO FACHADA DIA DO SERVIDOR PUBLICO UNIDADE1,0000R$ 680,00R$ 680,00
JUAREZ PEREIRA BARBOSA - MEI13.458.550/0001-09ServicoCONFECCAO, INSTALACAO DE ADESIVO FACHADA NATAL/ANO NOVO UNIDADE1,0000R$ 680,00R$ 680,00
000001/2025Inexigibilidade000051/202519/03/2025Inscricao de 02 (dois) vereadores da Camara Municipal de Vila Pavao/ES no VI CONGREVES Congresso Estadual de Vereadores (as) do Espirito Santo, a ser realizado em Guarapari ES, no periodo de 26 a 28 de marco de 2025.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIfConcluidaR$ 3.360,00R$ 3.360,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
INSTITUTO CAPACITAR PARA LIDERAR - ICPL46.984.436/0001-63ServicoINSCRICAO NO VI CONGREVES CONGRESSO ESTADUAL DE VEREADORES (AS) DO ESPIRITO SANTO UNIDADE2,0000R$ 1.680,00R$ 3.360,00
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