Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoCONFECCAO, INSTALACAO DE ADESIVO FACHADA DIA DOS PAISUNIDADE1,0000R$ 680,00R$ 680,00
ServicoCONFECCAO, INSTALACAO DE ADESIVO FACHADA POMITAFROUNIDADE1,0000R$ 680,00R$ 680,00
ServicoCONFECCAO, INSTALACAO DE ADESIVO PLACAS DE IDENTIFICACAO VEREADORESUNIDADE8,0000R$ 6,25R$ 50,00
ServicoCONFECCAO, INSTALACAO DE ADESIVO FACHADA NATAL/ANO NOVOUNIDADE1,0000R$ 680,00R$ 680,00
ServicoCONFECCAO, INSTALACAO DE ADESIVO FACHADA DIA DO SERVIDOR PUBLICOUNIDADE1,0000R$ 680,00R$ 680,00
ServicoCONFECCAO, INSTALACAO DE ADESIVO FACHADA DIA DAS MAESUNIDADE1,0000R$ 680,00R$ 680,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JUAREZ PEREIRA BARBOSA - MEI13.458.550/0001-09R$ 3.450,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MANOEL HENRIQUE MARTINS - ME/EPPE.32.480.899/0001-83R$ 3.477,00
GRAFICA ZAMPIROLI LTDA-ME05.569.416/0001-49R$ 3.504,40
JUAREZ PEREIRA BARBOSA - MEI13.458.550/0001-09R$ 3.450,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/2025000003/202517/03/2025Contratacao de empresa especializada em confeccao, instalacao e remocao de adesivos digitais/recortes aplicados em datas comemorativas na fachada da Camara Municipal de Vila Pavao/ES no exercicio de 2025.JUAREZ PEREIRA BARBOSA - MEI13.458.550/0001-09VIGENTER$ 3.450,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp00614-03-25_094117.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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