Atualizado em: 16/09/2024

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE VILA PAVAO",
    "contrato": "000003/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000150/2024",
    "assinatura": "2024-08-22T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.247.832/0001-63",
    "nome_favorecido": "G. I. S COMERCIAL SANTANA LTDA ME",
    "categoria": "OUTROS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada para fornecimento de generos  alimenticios, material de copa e cozinha, produtos de higienizacao e limpeza, para  Camara Municipal de Vila Pavao/ES, para manutencao das atividades do Exercicio  2024",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 9686.250000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE VILA PAVAO",
    "contrato": "000004/2024",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000186/2024",
    "assinatura": "2024-08-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "03.896.072/0001-57",
    "nome_favorecido": "S.D.B. INFORMATICA LTDA - ME",
    "categoria": "COMPRA DE BENS",
    "objeto": "Aquisicao de material de processamento de dados (Computadores completos e notebook) para a Camara Municipal de Vila Pavao.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 30950.000000000
  }
]