Atualizado em: 27/03/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE VILA PAVAO",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000017/2025",
    "assinatura": "2025-02-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "47.307.253/0001-76",
    "nome_favorecido": "OFICINA DO EZIN LTDA",
    "categoria": "OUTROS",
    "objeto": "Contratacao de empresa para prestar servico de manutencao, assim como fornecimento de pecas, materiais, acessorios e outros componentes afins e genuinos e/ou originais para o veiculo oficial Chevrolet Prisma 1.4 LTZ, Ano 2018/2019, de Placa PPJ5352, perte",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5367.996000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE VILA PAVAO",
    "contrato": "000002/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000002/2025",
    "assinatura": "2025-02-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.506.220/0001-66",
    "nome_favorecido": "NACIONAL AR CONDICIONADO LTDA",
    "categoria": "PRESTACAO DE SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa especializada em manutencao (limpeza) e recarga de gas de  aparelhos de ar condicionado da Camara Municipal de Vila Pavao.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 5530.000000000
  }
]